PROJETO DE LEI Nº 21.702/2015
	Torna obrigatória a pesquisa, a divulgação e o acesso a dados relativos sobre a condição do tabagismo no Estado da Bahia e da outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  Torna-se obrigatória a pesquisa, a publicidade e o acesso a dados relativos à condição do tabagismo no Estado da Bahia a ser disponibilizado de forma consolidada em site oficial do Governo do Estado. 
	 	Art. 2º - A divulgação dos dados a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá ser anualmente e realizada com base no exercício anterior, e abrangerá todas as informações relativas à condição do tabagismo na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, especialmente sobre: 
	 	I - Uso do Tabaco- condição de uso de tabaco fumado; 
	 	II - Cessação- Percentual das pessoas que tentaram parar de fumar ou visitaram algum médico ou profissional de saúde; 
	 	III- Exposição à Fumaça- Pessoas que trabalhavam fora de casa, em ambientes fechados ou em ambientes fechados e abertos e foram expostas à fumaça do tabaco no trabalho; 
	 	IV - Gasto médio mensal com cigarros industrializados das pessoas; 
	 	V - Percentual das pessoas que observaram informações anticigarro na mídia; 
	 	VI - Condições de saúde; 
	 	VII - Condições sócio-demográficas; 
		§ 1º A composição dos dados a que se refere esta lei poderá ter por base as informações ou levantamentos de outros órgãos governamentais e outras instituições de caráter público ou privado que produzam dados pertinentes à formulação e implementação de políticas públicas de interesse para políticas de tabagismo, com as quais o Governo do Estado poderá firmar convênios, parcerias ou contratos, visando a pesquisa e o acesso aos dados de que trata esta Lei. 
	 	§ 2º Deverão também ser divulgadas informações sobre convênios, conferências e seminários que o Estado da Bahia tenha celebrado ou de que tenha participado, bem como os dados orçamentários por projetos e atividades destinados à implementação de políticas públicas específicas para o Tabagismo. 
	 	Art. 3º Os dados relativos à condição do Tabagismo no Estado da Bahia deverão abranger todos os Municípios e poderão ser relativos a pesquisas de outras instituições de caráter público ou privado que produzam dados pertinentes ou de interesse da área. 
	 	Art. 4º -. Esta Lei poderá ser regulamentada para sua efetiva aplicação. 
	  	Art. 5º  -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano morrem cerca de 5 milhões de pessoas, em todo o mundo, devido ao consumo dos produtos derivados do tabaco. A OMS também estima que, se a atual tendência de consumo for mantida nos próximos 30 a 40 anos, quando os fumantes jovens de hoje atingirem a meia-idade, a epidemia do tabaco será responsável por 10 milhões de mortes por ano, sendo que 70% delas ocorrerão em países em desenvolvimento. No Brasil, são estimadas mais de 200 mil mortes/ano decorrentes do tabagismo, e na Bahia precisamos estabelecer melhor estes dados. 
	Neste sentido esta ação visa fortalecer o pacto da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), o tratado da OMS assinado por 172 países, que se comprometem a reduzir o consumo de cigarro e ter uma boa base de dados e indicadores. 
	Pretende o presente Projeto Lei fortalecer o tratado da OMS e adotar as recomendações contidas na CQCT a fim de possibilita melhor qualidade de vida a população baiana. 
	Diante do exposto, solicito à aprovação do Projeto de Lei pelos nobres colegas Deputados. 
	
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ