PROJETO DE LEI Nº 21.699/2015
	Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA, o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A, B e AB e, na hipótese de nova classificação, às categorias C e D, compreendendo-se: 
	I - A dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; 
	II - avaliação psicológica; 
	III - licença de aprendizagem de direção veicular; 
	IV - custos de confecção da CNH; 
	V - realização dos cursos teórico técnico e de pratica de direção veicular. 
	Artigo 2º - Poderão candidatar-se ao beneficio proporcionado pelo Programa de que trata o presente requerimento, aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações. 
	I - Trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos; 
	II - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004; 
	III - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário. 
	Artigo 3º - O candidato à obtenção do beneficio da gratuidade prevista neste requerimento deverá preencher os seguintes requisitos: 
	I - Ser alfabetizado; 
	II - possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
	III - comprovar domicílio no Estado da Bahia; 
	IV - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
	Artigo 4º - Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou para a classificação nas categorias C e D, o candidato deverá submeter-se a realização de: 
	I - avaliação psicológica; 
	II - exame de aptidão física e mental; 
	III - exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores; 
	IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/BA, em veículos na categoria pretendida.
	Parágrafo Único - O candidato reprovado nos exames teórico técnico, pratica de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus. 
	Artigo 5º - O Estado da Bahia, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA arcará com as despesas relativas aos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores. 
	Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o DETRAN/BA poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, bem como com instituições de Ensino, Órgão da Administração Pública Estadual e Federal, além de Organizações Não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos. 
	Artigo 6º - A concessão dos benefícios a que se refere este Projeto de Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
	Artigo 7º - O disposto neste requerimento não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado. 
	Artigo 8º - As despesas decorrente da execução do Programa ora instituído, correrão por dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Artigo 9º - A presente Lei está regulamentada por decreto do Poder Executivo. 
	Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrario. 

	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O mercado de trabalho das economias modernas exige, cada vez mais, trabalhadores com elevado grau de capacitação técnica e nível de escolaridade. No Brasil, a "crise" do desemprego que afeta centenas de milhares de jovens e adultos é resultado de dois fatores: falta de qualificação profissional e baixo nível educacional. 
	O ainda incipiente programa governamental de capacitação profissional através das escolas técnicas, aliado ao baixo nível de escolaridade média de nossos jovens e adultos, são os principais fatores que impedem o acesso ao mercado de trabalho. 
	A realidade do Estado da Bahia é diferente do resto do país. Aliás, tende a ser ainda mais dramática. Uma visão de futuro da economia do Estado da Bahia, orientada para a criação de um sofisticado polo de indústrias de alta tecnologia, requer uma mão de obra altamente qualificada profissionalmente e de elevado grau de escolaridade. 
	Apenas um pequeno contingente de trabalhadores terá qualificação técnica e escolaridade para serem absorvidos por esse mercado de alta tecnologia. O destino de centenas de milhares de outros trabalhadores é serem absorvidos pelo comercio e a indústria da construção civil. E mesmo nesses setores de elevada absorção de mão de obra, cresce a busca de trabalhadores com capacitação profissional e nível de escolaridade compatível com os objetivos desses mercados. 
	As economias modernas investem cada vez mais, na criação de processos e tecnologias que requerem cada vez menos mão de obra. E o destino trágico de milhares de trabalhadores sem formação profissional e educacional é o desemprego. 
	Urge criar-se - mesmo que paliativa -, uma alternativa de formação técnica para esse contingente de pessoas. A proposta que ofereço à consideração desta Casa, já é realidade em outras unidades federativas, implantadas com sucesso. Trata-se da criação de um "Programa de Carteira de Habilitação Profissional Popular". 
	 
	A iniciativa tem como objetivo permitir àquelas milhares de pessoas colocadas à margem do mercado de trabalho, a oportunidade de obterem uma qualificação profissional que lhes dê condições de disputar oportunidade de inserção profissional e, socialmente, dignidade pessoal. 
	O requerimento garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e irá beneficiar população de baixa renda, trazendo-lhes oportunidade de emprego, garantia de subsistência e mais dignidade. 
	Poderão candidatar-se ao beneficio, pessoas desempregadas há mais de dois anos, cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários mínimos, beneficiários do Programa Bolsa Família e pessoas egressas do sistema penitenciário. Para tanto, os interessados deverão ser alfabetizado, possuir Cadastro de Pessoas Física - CPF, ter domicílio no Estado da Bahia e não estar impedido, judicialmente, de possuir a CNH. 
	Em face da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ