PROJETO DE LEI Nº 21.706/2015

Cria o Programa Estadual de Incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham Programas Antidrogas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Artigo 1º -  Fica criado Programa Estadual de Incentivo aos Municípios que instituam e/ou mantenham conselho ou programas antidrogas.  
 		
 		Artigo 2º - São objetivos do Programa: 
 		I - Incentivar a criação e manutenção de Conselhos e Programas anti drogas, nos municípios do Estado; 
 		II - instalação e manutenção de equipamentos esportivos;
  		II - Incentivar atividades esportivas mediante: 
 		a) realização de eventos esportivos; 
 		b) edição de obras e criação de espaços para divulgação do desporto; 
 		c) instituição e implantação de incentivos aos desportistas através de bônus-esporte e outras iniciativas similares; 
 		d) a criação de incentivos fiscais às empresas que financiem ou mantenham atletas em seus quadros funcionais ou patrocinem atletas olímpicos; 
 		III - incentivar atividades esportivas nas escolas do estado mediante: 
 		c) criação de programas esportivos nas escolas do estado; 
  		d) cobertura de despesas com transporte para a participação de eventos esportivos intermunicipais e interestaduais de alunos regularmente matriculados nas escolas do Estado; 
 		e) criação de cursos e realização de simpósios para aprimoramento de professores. 
 		
 		Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei 
 		
 		Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

 Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O uso de drogas é, sem sombra de dúvida, um dos grandes, se não o maior problema da nossa sociedade, sendo necessário esforços de todas as esferas de Poder no seu combate e quem dera a erradicação deste mal.  
Ocorre que na sua grande maioria, os nossos municípios não possuem condições econômicas de enfrentarem o problema, necessitando da ajuda dos demais Poderes, Federal e Estadual para, buscar mecanismos de combate a essa praga que, tanto aflige todos nossos Municípios baianos. 
A criação do programa de incentivo aos municípios que possuam ou instituam conselhos ou programas antidrogas servirá para que estes pratiquem políticas, buscando os incentivos oferecidos. 
 
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
  
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ