18/12/2015 - Protocolo n. 3451/2015

21/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.842

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/12/2015 até 11/01/2016

30/12/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/02/2016 até 16/02/2016

03/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

10/05/2016 - Anexou-se o OF-1.796/16 procedendo ajustes de redação ao presente Projeto

12/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico nº 21.932

12/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2016 - Recebido

13/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2016 até 30/05/2016

13/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2016 - Recebido

13/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Encaminhado à  Plenário

17/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/05/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

17/05/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/05/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/05/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/05/2016 - Recebido

18/05/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2016 - Recebido

01/06/2016 - Sancionada a Lei nº 13.562, publ. no D.O. de 02/06/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido