Revoga Lei nº 6.670 de 21 de Julho de 1994 e da outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos de uso público e privados, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural de Serrolândia -ADECS, com sede e foro no município de Serrolândia.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UMBANDISTA DO JORGE AGRICULTORES CULTURAL ESPORTIVA, com sede e foro no município de Cachoeira.
Determina a destinação preferencial de todos os assentos dos transportes coletivos no âmbito do Estado da Bahia para gestantes, idosos e deficientes.
Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS PORTADORES DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE NAS REFEIÇÕES OFERECIDAS EM INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Fica proibido às operadoras de plano de saúde a criação de óbices que dificultem ou inviabilize a contratação dos serviços por idosos, devendo estes receber o mesmo tratamento dispensado aos demais contratantes por força do código de defesa do consumidor no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia.
Altera o inciso IX, §6º, Art. 1° da lei n° 12.631 de 07 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Macaúbas e Riacho de Santana e o inciso I, §13, Art. 1° da Lei nº 12.629 de 04 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Riacho de Santana e Macaúbas.
Atualiza na forma da Lei 12.057/2011,os limites do município de Ponto novo.
Dispõe sobre proibição da cobrança da taxa de serviços de (10% dez por cento ou outro percentual) em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares e dá outras providências, para todo Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação de energia solar nas edificações da Cidade do Salvador e em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Sócrates Guanaes - ISG, com sede e foro no Município de Salvador;
Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, da Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei n° 11.478, de 01 de julho de 2009".
Institui o programa de isenção de pagamento da tarifa de pedágio aos portadores de doenças graves em tratamento em municípios diversos dos quais residem.
Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate a automedicação no Estado da Bahia.
Determina o custeio da estrutura carcerária pelos reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providencias.
Altera o caput do art. 16, acresce-lhe os incisos I, II, e III e § 4º e altera o § 3º do mesmo artigo; revoga o inciso I e altera o inciso II do art. 19, acrescentando-lhe o § 2º e renumerando o parágrafo único, todos da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e dá outras providências.
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