PROJETO DE LEI Nº 21.832/2016

Determina a destinação preferencial de todos os assentos dos transportes coletivos no âmbito do Estado da Bahia para gestantes, idosos e deficientes. 

Art. 1º - Todos os assentos constantes nos veículos de transporte público coletivo serão utilizados preferencialmente por passageiros idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com limitação temporária de locomoção. 

Paragrafo único: o dispositivo no caput desse artigo não se aplica às concessionarias e permissionárias do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia- SRI. 

Art. 2º - Os permissionários e concessionários dos serviços de transporte público coletivo deverão afixar avisos em local para fácil visualização dos passageiros, determinando a preferência imposta por essa Lei. 

Art. 3º - Os permissionários e concessionários dos serviços de transporte público coletivo terão um prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao que disciplina a presente Lei. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2016

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

A norma em tela objetiva ter caráter educacional, proporcionando uma cultura de respeito e cortesia para com os idosos, gestantes e deficientes, garantindo-lhes assento preferencial nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Como se sabe, hoje em dia alguns assentos dos veículos de transporte público coletivo são preferencialmente destinados aos idosos, gestantes e deficientes.  
 
Contudo, nem sempre tais assentos são suficientes para acomodar todas as pessoas que possuem tal prerrogativa, sobretudo nos horários em que se verifica um maior fluxo de usuários do transporte público coletivo. 
 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a utilização preferencial de todos os assentos dos transportes coletivos no âmbito do Estado da Bahia para gestantes, idosos e deficientes, contribuindo, assim, para a disseminação de uma cultura de educação e respeito. 
 
Certo de que esta norma vem a melhorar o convívio social, peço pela aprovação dos pares. 

Deputado Adolfo Viana