PROJETO DE LEI Nº 21.834/2016

Fica proibido  às operadoras de plano de saúde a criação de óbices que dificultem ou inviabilize a contratação dos serviços por idosos, devendo estes receber o mesmo tratamento dispensado aos demais contratantes por força do código de defesa do consumidor no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 
Artigo 1º –  É vedado às operadoras de plano de saúde o estabelecimento de critérios que constituam óbices à contratação dos serviços por idosos,  em respeito ao disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 9656/1998. 
 
§1º  Enquadram-se na condição de “critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação”, a exigência de avaliação prévia da pessoa idosa, bem como a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias. 

§2° De acordo com a Lei n° 10.741/2003, são considerados idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

Artigo. 2º –  As operadoras de plano de saúde citadas na presente Lei deverão fixar em local visível, inclusive, nas agências onde é possível realizar a contratação dos serviços, aviso com os seguintes dizeres: 
 
“É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS.” 

Parágrafo único: O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ser incluído nos boletos de cobrança das mensalidades dos planos de saúde. 

Artigo. 3º – O descumprimento ao disposto na presente lei, sujeitará a empresa infratora a multa de um salário mínimo, por consumidor lesado. 

Artigo. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
	Em 1º de janeiro de 2004 entrou em vigor a Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. Assim como outras legislações existentes no país – Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, por exemplo – o Estatuto do Idoso objetiva dar maior proteção a um grupo vulnerável da sociedade. 
  
	Para o Estatuto, é considerado idoso aquele que tem 60 anos ou mais. Dentre as suas medidas protetivas está a vedação de práticas discriminatórias a idosos nos planos de saúde. 
  
	Vale observar que o Estatuto do Idoso foi criado, pois se constatou que as operadoras de planos de saúde passaram a criar obstáculos para a permanência de consumidores de terceira idade em suas carteiras, através da imposição de altos reajustes por mudança de faixa etária concentrados nas últimas faixas. 
  
	O artigo 14 da Lei Federal nº 9656, de 03 de junho de 1998 veda o impedimento de contratação de planos de saúde por pessoas com deficiência ou idosos.  

	Entretanto,  como é de conhecimento de todos, as operadoras de planos de saúde  se utilizam de diversos artifícios para dificultarem ou, até mesmo, impossibilitarem a sua contratação por pessoas na terceira idade      
 
	Além da cobrança de valores desproporcionais, as operadoras de plano de saúde tem exigido dos idosos avaliação prévia para a admissibilidade, mesmo tal conduta já sendo vedada pela Súmula 27/2015, da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como a suspensão do recebimento de comissões devidas a corretores que executem contrato com idosos. Não é razoável que no momento de maior necessidade os idosos tenham o seu direito de acesso à saúde, ainda que privada, negado.                                                                 .

	Por todo acima exposto conto com a aprovação do presente projeto de lei por partes dos nobres pares, tendo em vista que o melhor entendimento da legislação leva à  aplicação do Estatuto do Idoso e a consequente vedação de estabelecimento de critérios discriminatórios que dificultem a contratação de plano de saúde por pessoas idosas.  
 
Salvador/BA, 14 de Abril de 2016 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB