PROJETO DE LEI Nº 21.838/2016

Dispõe sobre proibição da cobrança da taxa de serviços de (10% dez por cento ou outro percentual) em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares e dá outras providências, para todo Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º. Os restaurantes, bares, lanchonetes e similares não poderão cobrar um adicional de taxa sobre serviços ou gorjeta, incidindo na  conta devida pelo cliente, a ser distribuída entre os garçons e dá outras providências  no âmbito do Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único. O adicional  de taxa sobre serviços e gorjeta  referido no caput deste artigo não deverá existir , ficando vedada a cobrança sobre qualquer serviço prestado em bares, restaurantes, lanchonetes e similares . 
 
Art. 2º. A gorjeta  recebida em dinheiro espontaneamente oferecidas  pelos clientes,  deverá ficar com o garçom que recebeu, a titulo de bom  atendimento e atenção dispensada ao cliente. 
 
Art. 3º. Qualquer percentual que seja adicionada na conta devida pelo cliente,  a titulo de taxa de serviços ou gorjeta será considerada abusiva, ficando o estabelecimento sujeito as sanções da lei. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 18 de abril de 2016

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

É prática em nosso cotidiano a cobrança de gorjeta em bares, restaurantes, casas noturnas, pousadas etc., como forma de remunerar garçons e outros empregados desses estabelecimentos, no momento em que a conta do consumo é apresentada ao consumidor, fazendo com que sobre o total, seja acrescido 10% a tal título. 

Alguns estabelecimentos chegam até mesmo a veicular no rodapé das  “notinhas” que a cobrança possui respaldo legal, em razão da existência de Convenções Coletivas firmadas entre sindicatos de patrões e empregados, de modo a constranger o consumidor, fazendo-o crer que as Convenções Coletivas trabalhistas tornaram a gorjeta exigível do cliente. Todavia, esse argumento não procede. Constranger o consumidor a pagar os 10% ou qualquer outro percentual  é prática abusiva, e portanto ilegal. 
 
Definitivamente, em todo o Brasil, o consumidor só é obrigado a pagar o valor discriminado no cardápio. E o cardápio que menciona a obrigatoriedade da cobrança de 10% ou outro valor de percentual sobre  serviços prestados viola o Código de Defesa do Consumidor - CDC -, pois se trata de prática abusiva.

No Brasil muitos restaurantes obrigam os consumidores a pagar os dez por cento, que deveriam ser facultativos, embolsam indevidamente parte desse valor e reverte outra parte, para os demais profissionais que trabalham no restaurante, ou seja, cozinheiros, auxiliares de cozinha, lavadores de pratos, manobristas, etc.. Muito embora o valor ingresse no caixa do restaurante ,e  a nota fiscal emitida deixa de incluir o valor cobrado a título de serviço.

A lei e a justiça põe fim na discussão: o consumidor só está obrigado a pagar pelo que consumiu e deixa a gorjeta do garçom se for bem atendido e se quiser.

Os mesmos estabelecimentos que colocam a cobrança do serviço como obrigatória, emitem nota fiscal sem considerar o valor adicional cobrado. Ora, se o serviço é obrigatório, e se o consumidor não tem opção outra a não ser pagar, a nota fiscal deve levar em conta todo o valor cobrado. 
 
O Deputado argumenta que não deve existe a cobrança, pois o serviço bem prestado pelos funcionários, tem que ser exigido pelos proprietários dos estabelecimentos , pois eles foram contratados ganhando salários e o bom atendimento é obrigação do empregado e o empregador tem que cobrar isso deles e não dos clientes,  uma taxa para que sejamos bem servidos, afirma o deputado. 

Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa para que possamos evitar que a nossa sociedade que vem sofrendo com tantas taxas e impostos, tenha que pagar para ser bem atendido, por profissionais que são contratados para oferecer um bom atendimento e recepção.  
 
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

 
                                    Sala das Sessões, 18 de Abril de 2016. 

 
Marcell Moraes  
Deputado Estadual