PROJETO DE LEI Nº 21.833/2016

DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS PORTADORES DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE NAS REFEIÇÕES OFERECIDAS EM INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO 

A ASSEMBL	EIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 
Artigo 1º - As instituições da Rede Estadual de Ensino deverão oferecer alimentação especial e adequada a alunos diagnosticados com intolerância à lactose.  
 
Artigo 2º - É dever dos pais e responsáveis legais, comunicar à instituição escolar sobre a intolerância sofrida pelo aluno(a), inclusive apresentando atestado médico que comprove tal condição.  
 
Artigo 3° -  É obrigação da instituição escolar a criação e manutenção de cadastro com todos os alunos portadores de intolerância à lactose, a fim de que seja possível o acompanhamento do quantitativo de portadores da referida patologia. 
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.  
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto tem por objetivo garantir a assistência necessária às pessoas que sofrem de intolerância à lactose, bem como amenizar o desconforto trazido por essa peculiaridade, com enfoque especial na população estudantil que mais carece, por meio da merenda escolar diferenciada nas unidades de ensino da Rede Estadual. 
 
 	Ter acesso a uma alimentação saudável é uma das formas do exercício da dignidade da pessoa humana, princípio este que é respeitado com a adoção da presente medida. Há relatos de que muitas crianças e adolescentes da rede pública de ensino, fazem sua primeira alimentação na escola, e em vários casos é a única refeição feita.  
 
	A intolerância à lactose, também conhecida como deficiência de lactase, é a incapacidade que o corpo tem de digerir lactose - um tipo de açúcar encontrado no leite e em outros produtos lácteos. 
 
	A intolerância à lactose é bastante comum e se traduz quando o corpo não possui a enzima que digere a proteína do leite. É preciso readaptar a dieta e mudar radicalmente os hábitos alimentares, caso contrário as indisposições estomacais podem permanecer para o resto da vida e levar a consequências mais graves. 
 
	A intensidade da intolerância é muito variável. A sensação de desconforto e os efeitos serão sentidos de acordo com o grau de cada pessoa. Em casos mais leves, quem não aguenta ficar sem um copo de leite ou uma fatia de queijo pode tomar remédios que ajudam a metabolizar a lactose (uma espécie de lactase artificial) e que pode melhorar absorção do alimento. 
 
	As pessoas que têm intolerância à lactose não produzem a enzima lactase em quantidade suficiente. A lactase é a enzima responsável pela digestão do principal açúcar do leite – a lactose. 
 
	Quando a lactose não é absorvida direito, uma série de reações acaba distendendo os intestinos e causando desconforto, gases, diarreia e às vezes vômito. São problemas incômodos e difíceis de conviver. 
 
	Diante desse quadro, é  dever do Estado, com base na terceira geração dos direitos individuais e coletivos, dispensar atenção a esse aspecto, ao se responsabilizar e cuidar da saúde das crianças e adolescentes que estudam nas escolas públicas, oferecendo uma alimentação adequada para aqueles que sofrem com essa patologia. 
 
	Assim sendo, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição. 
 
Salvador/BA, 14 de abril de 2016 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB