PROJETO DE LEI Nº 21.843/2016

Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate a  automedicação no Estado da Bahia.

 	 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser comemorada, anualmente, todo dia 04 de maio. 

Parágrafo único - Por ocasião da comemoração devem ser realizadas ações informativas sobre a relevância do uso racional da medicação, com o objetivo primordial de conscientizar a população acerca da problemática.

Artigo. 2º - O “Dia de conscientização e combate a automedicação no Estado da Bahia” compreenderá as seguintes ações: 

	 	I - campanha informativa sobre o perigo da utilização de medicamentos sem a devida assistência médica, tendo como principais finalidades:   

	 	a) palestras de esclarecimento para  a população;  Propagandas em rádios e TV;  

	 	b) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre as complicações causadas pela utilização inadequada de um medicamento, distribuídos na rede pública de ensino e de saúde, dentre outros; 

Artigo 3º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades, temática e calendário a serem cumpridos para os seus fins. 
  
Artigo 4º - A Secretaria de Saúde fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto.  

Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Artigo 6º - Na execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, no sentido de adotar medidas cabíveis para atendimento aos objetivos da lei. 
 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 20 de abril de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA
 
Um levantamento feito em 12 capitais pelo Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade mostrou que 76,4% dos brasileiros se automedicam, ou seja, decidem por conta própria que remédio deve tomar em determinado momento. De acordo com a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, o Brasil é o país campeão em automedicação. 

Existem três situações de risco da automedicação: a primeira, é o efeito cumulativo, isto é, quando uma pessoa consome grande quantidade de um medicamento por muito tempo. Outra situação é a superdosagem, que pode causar intoxicações graves e provocar reações adversas. Por último, o risco da baixa dosagem. Nos antibióticos, por exemplo, quando a dosagem é menor do que a necessária, em vez de destruir, acaba dando resistência às bactérias, e o medicamento acaba ficando sem efeito.
  
Infelizmente, a cena é comum na farmácias, o cliente chega, pega a cesta de compras e, como se estivesse num mercado, escolhe diversas cartelas de remédios na intenção de resolver problemas de saúde que surgiram. A questão é que nem sempre os medicamentos foram receitados pelo médico, mas indicados pelo balconista, por colegas de trabalho ou pela propaganda na TV. Entretanto, o resultado dessa automedicação pode ser altamente lesivo ao cidadão. 

Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) da Fiocruz apontam que há, por ano, 34 mil casos de intoxicação por uso indevido de remédios, com média de 91 mortes. "O problema não está na medicação em si, mas na prática abusiva e combinações perigosas. Fora o perigo de mascarar sintomas e agravar doenças", diz Anthony Wong, toxicologista no Hospital das Clínicas e diretor do Centro de Assistência Toxicológica, em São Paulo. 

A automedicação leva a riscos que vão desde reações alérgicas, diarreia, tonturas e enjoos, até anular eficácia de medicamentos ou potencializar efeitos colaterais. Outro risco é dependência física e psicológica, como nos casos de psicotrópicos (antidepressivos, ansiolíticos) que, tomados acima da dose, afetam sistema nervoso. 

O endocrinologista Tércio Rocha ainda alerta quanto aos remédios para emagrecer - anfetaminas, laxantes e diuréticos. "Anfetaminas oferecem mais risco. Só fazem perder fome e capacidade de o organismo perder gordura. Diuréticos e laxantes só estimulam eliminação de líquidos. Aí cria-se uma falsa ideia de emagrecimento. 

A utilização equivocada de colírios, por exemplo, pode comprometer a visão e a saúde de um modo geral, segundo o estudo do oftalmologista Leôncio Queiroz Neto, do Instituto Penido Burnier, com 2,7 mil pacientes mostra que 67% já fizeram uso incorreto de colírio. Vasoconstritores, muito usados para clarear vermelhidões, predispõem a catarata precoce, alterações cardíacas e aumento da pressão arterial. 

Desse modo, resta evidente a necessidade de alertar a população acerca da utilização racional dos medicamentos, evitando que sérios danos sejam causados aos cidadãos pela simples falta de informação. 

 
Salvador/BA, 20 de Abril de 2016 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB