PROJETO DE LEI Nº 21.835/2016

Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 
Art. 1º Fica proibida a cobrança pelas instituições educacionais da primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único: Para efeito desta lei, definem-se como documentação comprobatória os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados. 
	 
Art. 2º Verificada a subversão desta lei, as instituições educacionais incorrerão em penalidades, da seguinte forma: 
 
I- Advertência 

II- Em caso de autuação, multa no valor de 5 a 20 UPFs 

III- Havendo reincidência, multa no valor de 21 a 40 UPFs 

Parágrafo único- As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a condição econômica do infrator. 

Art. 3º As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas pelo Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor – PROCON/BA. 
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
	O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de proibir a cobrança pelas instituições educacionais de taxas de primeira emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
	Nos últimos anos, tem-se constatado um problema que vem perturbando os estudantes de nível superior e também de nível médio, técnico ou não. As Faculdades, Universidades e Escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que tenham que expedir como é o caso dos diplomas, certificados históricos escolares, certidões, declarações em geral (de programas de curso, de horários, de estágio, de planos de ensino, negativas de débito na escola e na biblioteca, de disciplinas cursadas, de transferência), certidões (para colação de grau; de conclusão de curso, de segunda chamada de prova por motivo justificado), atestados e outros documentos semelhantes, como especifica a lista publicada na imprensa, documentação esta que deveria ser liberada passa os estudantes e suas famílias gratuitamente, ao menos em suas primeiras vias. 
 
	Não há cabimento cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos. Pela legislação vigente – incluída a Constituição Federal, o formado necessita frequentemente comprovar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado. 
 
	Assim, compete às Instituições Educacionais fornecer o registro deste e dos demais documentos acadêmicos comprobatórios de conclusão dos estudos. É evidente que esta emissão documental integra o rol das obrigações institucionais, seja o estabelecimento privado ou público. Neste último caso, até mesmo a Carta Magna preceitua a gratuidade da educação pública nos estabelecimentos oficiais. 
 
	Não obstante os apelos às cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, que protegem o cidadão contra as cobranças abusivas, o fato é que as taxas estão sendo cobradas pelas instituições e quem não as paga, não recebe sua documentação comprobatória, necessária para vários processos e situações da vida dos estudantes. 
 
	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população.  
 
	Deste modo, com base no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	 
	É o que se propõe.    	 

Salvador/BA, 14 de abril de 2016 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB