PROJETO DE LEI Nº 21.844/2016

Determina o custeio da estrutura carcerária pelos  reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providencias. 

 

Art. 1° Determina que o condenado a regime fechado ou semiaberto deve indenizar ao Estado da Bahia os valores correspondentes aos custos de sua manutenção em reclusão. 
 
Parágrafo único. O recluso que não tiver condições financeiras para arcar com a indenização deverá ter descontado  da remuneração recebida. 
 
Art. 2° Deve ser proporcionado ensino profissionalizante do preso durante o período do cumprimento da pena.  
 
Art. 3° Os valores correspondentes à indenização serão destinados a fundo penitenciário estadual. 
 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias para garantir a sua execução. 
 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2016

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

O ser humano depende do trabalho para ter uma existência digna. Desse modo, não há que se falar em dignidade sem trabalho.  

O labor e o estudo realizado pelo preso são mecanismos de ressocialização. A reinclusão do preso na sociedade é medida que deve ser priorizada tendo em vista que a reincidência é um dos grande fatores que contribuem para a crise do sistema prisional. Ademais, como afirma Salo de Carvalho: 

“As reformas das codificações penais ocidentais da década de oitenta, orientadas pelo movimento da nova defesa social, consagraram a ressocialização do condenado como principal objetivo da pena.” 

Daí a obrigação do estado em garantir o ensino profissionalizante e a realização do trabalho do condenado. 

A Lei de execuções penais prevê o trabalho do preso identificando este como um dever social.Entende-se que o trabalho do recluso é tanto um direito quanto dever.  

Mais importante que o aprendizado, o estudo e o trabalho do condenado atuam no campo da autoestima, fazendo com que este seja estimulado e desenvolva espirito de cooperação. 

Por outro lado, o sistema penitenciário é um custo pesado para o estado. Estima-se que o governo federal gasta em media R$ 3.472,22 por cada preso. 

Recentemente foi publicado comparação entre o custo per capta de condenados e alunos da rede pública, ambos do estado da Bahia. Enquanto o custo médio de um detento do sistema prisional baiano é de R$ 1,5 mil mensal, de acordo com a própria Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, o valor gasto por um aluno da rede pública de ensino é de  R$ 173. 

Dessa forma, urge que medidas sejam tomadas no sentido de minorar esse custo econômico e social.

Esse projeto objetiva desagravar o orçamento público bastante fragilizado com gastos na manutenção de condenados.

Nestes termos, peço a compreensão dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.