PROJETO DE LEI Nº 21.825/2016

				Revoga Lei nº 6.670 de 21 de Julho de 1994 e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada a lei 6.670 de 21 de julho de 1994, que Estabelece requisitos para reconhecimento a revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.    

Art. 2º - As entidades da sociedade civil estabelecidas no Estado da Bahia, deverão seguir os critérios estabelecidos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), lei 13.204 de 14 de Dezembro de 2015, para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2016

Deputado Rosemberg Pinto

JUSTIFICATIVA

  
 
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Aprovou a revogação da Lei nº 91 de 1935, que tratava dos títulos de Utilidade Pública Federal (UPF). Tal medida tem como ponto crucial estender a todas as organizações sem fins lucrativos os benefícios previstos em lei, independentemente da exigência de cumprir requisitos formais e burocráticos para certificação e titulação de UPF. 
 
A nova lei universalizará o acesso aos benefícios previstos em lei a todas as entidades que cumpram alguns requisitos, independentemente de certificação. Isso vai desburocratizar o processo e contribuir para uma nova lógica de interações entre Estado e sociedade civil. 
 
A revogação da lei das UPF foi originalmente proposta pelo Grupo de Trabalho de Entidades Sociais do Ministério da Justiça, instituído em 2011. O GT concluiu que um título honorífico e discricionário não atendia aos princípios republicanos e aos valores da participação previstos na Constituição de 1988. A proposta também foi debatida pelo governo no âmbito do Programa Bem Mais Simples, que trata de medidas de desburocratização do Estado, e discutida ainda junto com representantes da sociedade civil da Plataforma do MROSC. 

Tendo em vista o quanto exposto, não vislumbro a necessidade de manter a exigência do título de utilidade pública estadual, considerando que a legislação federal que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, não exige o referido titulo. 

 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2016.                 
 
Rosemberg Pinto