PROJETO DE LEI Nº 21.839/2016

“Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação de energia solar nas edificações da Cidade do Salvador e dá outras providências”. para todo Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistemas de energia solar nas novas edificações, como hospitais, postos de saúde, delegacias, escolas e para todos  os prédios antigos das repartições públicas, hospitais,  escolas, postos de saúde, delegacias  de  todo Estado da Bahia terão um determinado tempo para se fazer um projeto para estudos da  viabilidade, nos termos desta Lei.  
 
Art. 2º As Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Publica serão responsáveis pela fiscalização de qualidade e eficiência dos mecanismos implantados por esta Lei. Cuja atividade é fomentar medidas que preservem, e  protejam o meio ambiente.  
 
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos Programas de governo e prefeituras. 
 
Art.4º Decreto a ser editado pelo Executivo definirá as normas de implantação, os procedimentos e os prazos para início da aplicação desta lei às novas edificações destinadas às habitações, hospitais, indústrias, e centros comerciais.  
 
Art.5º A prefeitura e governo do estado deverá definir quais os percentuais de desconto do Benefício Fiscal que será aplicado para todos que tenham instalado o sistema de captação de energia solar que atingirem uma faixa de consumo de kwh/mês (quilowatt)   na conta de energia elétrica, e deverá ser feita a fiscalização para garantir que o meio ambiente não venha sofrer degradação ao serem instaladas  as centrais de captação. 
 
Art. 6º O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente inviável alcançar as condições que se enquadrem para a aplicação das placas para captação e geração  de energia solar.  
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2016

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Autor do Projeto de Lei, o deputado  argumenta que o presente projeto tem por iniciativa, criar uma consciência na utilização da energia que usamos em nossas residências, nas repartições públicas, nos centros comerciais, nas escolas, indústrias.  Hoje utilizamos mais de 80% da energia gerada pelas hidroelétricas, mas de acordo com a ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), para que o abastecimento de energia esteja garantido as represas precisam chegar ao final de abril deste ano quando termina o chamado período chuvoso, com nível médio entre 30% e 35% de água nos reservatórios.

O mês de janeiro de 2015 já nos dá uma previsão temorosa que provavelmente não vamos alcançar um nível mínimo de água em nossos rios e reservatórios, o mês de janeiro do presente ano teve o menor volume de chuvas em 85 anos. 

O Deputado pretende instituir o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações públicas e privadas, com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistema de aproveitamento de energia solar em Salvador e em todo Estado da Bahia e desta maneira preservar o ecossistema. 

A presente propositura fundamentou-se na necessidade urgente de preservarmos a natureza e evitamos que água que cada dia que passa está mais escassa e que através de políticas públicas consigamos evitar que este bem vital aos seres vivos, venha um dia faltar. 
 
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

                                  Sala das Sessões, 18 de Abril de 2016. 
 
Marcell Moraes  
Deputado Estadual