12/04/2016 - Protocolo n. 650/2016

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico nº 21.914

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Autuado

15/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2016 até 02/05/2016

15/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2016 - Recebido

15/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor conf. Req. 8723/2016.

26/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral