PROJETO DE LEI Nº 21.836/2016

 
Altera o inciso IX, §6º, Art. 1° da lei n° 12.631 de 07 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Macaúbas e Riacho de Santana e o inciso I, §13, Art. 1° da Lei nº 12.629 de 04 de janeiro de 2013,  atualizando os limites municipais entre Riacho de Santana e Macaúbas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Altera o inciso IX, §6º, Art. 1° da lei n° 12.631 de 07 de janeiro de 2013, atualizando, com base na Lei nº 12.057/2011,  os limites municipais entre Macaúbas e Riacho de Santana, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art.1º .............. 
 
.........................       
 
§6°................... 
 
......................... 

 
IX - Com o Município de Riacho de Santana - começa no ponto no leito do rio Santo Onofre, próximo à localidade Ingazeira (coordenadas -13º 28' 42,95"; 42º 40' 49,48"), desce por este até a foz do riacho Olhos D'Água,  (coordenadas -13° 26' 00,41"; -42° 43' 11,82"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -13° 27' 41,40"; -42° 44' 18,55), daí em reta, sentido noroeste, até a f'oz do córrego dos Porcos no córrego Canabrava (coordenadas -13° 26' 55,65"; -42° 48' 19,22"), daí em reta, sentido oeste, até o ponto na serra da Garapa ou Geral (coordenadas -13° 26' 57,62"; -42° 53' 56,09").

Art. 2º -   Altera, com base na lei 12.057/2011, o inciso I, §13, Art. 1° da lei n° 12.629 de 04 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Riacho de Santana e Macaúbas, passando a vigorar com a seguinte redação: 

Art.1º .............. 
.........................       
§13.................. 

I - com o Município de Macaúbas - Começa no ponto na serra da Garapa ou Geral na interseção da reta de direção leste-oeste que parte da foz do córrego dos Porcos no córrego Canabrava (coordenadas -13° 26' 57,62"; -42° 53' 56,09"), daí em reta, sentido leste, até a foz do córrego dos Porcos no córrego Canabrava (coordenadas -13° 26' 55,65"; -42° 48' 19,22"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do riacho Olho D'Água (coordenadas -13° 27' 41,40"; -42° 44' 18,55), desce por este riacho até sua foz no Rio Santo Onofre (coordenadas -13° 26' 00,41"; -42° 43' 11,82"), sobe por este até o ponto no seu leito (coordenadas -13º 28' 42,95"; -42º 40' 49,48"), próximo à localidade Ingazeira. 

Art. 3º -  Fica aprovado o mapa anexo representativo dos limites entre os Macaúbas e Riacho de Santana. 

Art. 4º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2016

Deputado Zó

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto de Lei pretende retificar um equívoco introduzido pela Lei nº 12.629 de 04 de janeiro de 2013, que tansferiu uma apreciável  porção serrana do município de Macaúbas para Riacho de Santana, sem que nenhum fator demográfico o justifique. Para tanto, este Projeto de Lei representa o acordo celebrado entre as duas Prefeituras e a equipe técnica SEI/IBGE visando restabelecer os limites municipais de acordo com o critério administrativo preconizado na Lei 12.057/2011, restaurando as relações de cordialidade e cooperação que devem prevalecer entre duas unidades territoriais lindeiras.