19/04/2016 - Protocolo n. 725/2016

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Autuado

25/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2016 até 06/05/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2016 - Recebido

06/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/12/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto em forma de Substitutivo

06/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. nº 1382/2016

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.597, publ. no D.O. de 15/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido