Estabelece ao aluno portador de deficiência locomotora, permanente ou temporária, a prioridade na matrícula em escola da Rede Estadual mais próxima da sua residência.
Determina a adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica, por parte das concessionárias.
Dispõe sobre a proibição da instalação de películas protetoras nos vidros dos ônibus e micro-ônibus destinado ao transporte coletivo de passageiro no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em charretes e similares em perímetro urbano no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe quanto à permissão para os tutores se hospedarem com os seus animais nos hotéis e/ou estabelecimentos similares no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a oferecer aos seus motoristas ou auxiliares curso de primeiros socorros, no âmbito do Estado da Bahia.
Determina que toda e qualquer propaganda institucional, no Estado da Bahia, financiada com recursos do tesouro estadual, traga elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial e a tiragem da referida publicidade.
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes devidamente matriculados nas Universidades do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de berçários para crianças de zero a um ano, filhos de estudantes devidamente matriculados, nas escolas de ensino médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento público, privado ou delegado ao particular para veículos automotores utilizados por pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes e dá outras providências.
Denomina a Barragem de Baraúnas/Vazante na cidade de Seabra/Bahia, como Barragem Bira Araújo.
Dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de reserva mínima de 10% de vagas para as mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados no Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera o art. 99 e o caput do art. 146, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina e dá outras providências.
Institui, nas redes pública e privada do Estado da Bahia, o estudo da dependência química e suas consequências.
Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal com ensinamentos sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino.
Dispõe sobre punição e mecanismos de fiscalização contra pessoas jurídicas, estabelecer códigos de vestimenta diferenciados entre homens e mulheres, no Estado da Bahia.
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