PROJETO DE LEI Nº 22.192/2017

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal com ensinamentos sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica instituída como obrigatória no currículo escolar das escolas de âmbito estadual e privado no Estado, a disciplina de Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool, tóxicos e outras substâncias psicoativas.  
  
Parágrafo único – A disciplina extra será ministrada a partir do ensino médio com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada série com uma aula por semana, dentro do cronograma letivo.  
 
Artigo 2º - A implementação da disciplina de Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool e tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei. 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, as instituições que cuidam da problemática de álcool e drogas e que recebem apoio do estado, ministrarão as aulas, em contrapartida a um subsídio recebido.  
 
Artigo 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 10 de março de 2017

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obrigatoriedade de inclusão na grade curricular escolar do ensino fundamental no Estado da Bahia, de disciplina específica sobre a educação e prevenção ao uso de cigarro, álcool, tóxicos e outras substâncias psicoativas. Tal iniciativa se justifica em face da dimensão que o uso destes componentes tem tomado na sociedade, bem como as consequências causadas, colocando em risco a vida, principalmente dos jovens.  
  
A prevenção ao uso de drogas deve igualmente se dar também quanto ás chamadas drogas lícitas como álcool e tabaco, as quais, também causam dependência e geram inúmeros problemas de saúde e sociais.  
  
Assim, o presente Projeto de Lei, tem por objetivo dar um enfoque mais efetivo na escola, e com o envolvimento da família e da comunidade escolar ajudando na prevenção ao uso de drogas, pois é neste período que ocorre a formação de caráter dos jovens e que estes ficam mais suscetíveis e expostos as influências negativas.  
 
Não resta nenhuma duvida que é através da educação que se alcança maior eficiência para evitar o uso de drogas pelos jovens e que as instituições que já preparam e recuperam as pessoas deste problema são as mais aptas em ajudar o estado a enfrentar a situação, assim como as ONG e entidades que já recebem algum subsídio público devem dar sua contrapartida, estando presente na escola pra apoiar essa campanha permanente de conscientização sobre estes males que afligem a sociedade e geram custos ainda maiores com os impactos na saúde pública e na incapacitação produtiva destes jovens.. 
  
Por tais razões, com a finalidade de proteger e contribuir com a população do Estado , que se apresenta o presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 10 de março de 2017

Deputado Manassés