PROJETO DE LEI Nº 22.184/2017

Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento público, privado ou delegado ao particular para os veículos automotores utilizados por pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os estacionamentos públicos, privados ou delegados ao particular localizados no âmbito do Estado ficam obrigados a conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas com necessidades especiais, pessoas com deficiência, idosos com mais de sessenta anos e gestantes, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa correspondente ao dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais veículos. 
 
Parágrafo Único – Tal gratuidade se justifica pela dificuldade de locomoção dessas pessoas que necessitam de mais tempo para realizarem seus percursos.

Art. 2º -  É obrigatória a afixação de cópia desta lei nos caixas de pagamento dos estacionamentos, de forma legível e que assegure a perfeita visibilidade aos consumidores.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Atualmente, os estacionamentos de veículos automotores preveem um período mínimo de gratuidade, para garantir que o cidadão tenha o direito de pagar efetivamente pelo lapso temporal em que ficou estacionado. 
 
O período de gratuidade beneficia o consumidor, considerando o tempo para que ele encontre uma vaga disponível para estacionar seu veículo e até mesmo compreendendo o intervalo em que efetua o pagamento da tarifa e se desloca até o local estacionado.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017

Deputado Sandro Régis