PROJETO DE LEI Nº 22.186/2017

Dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Vítimas de furto ou roubo ficam isentas do pagamento da taxa para emissão da 2ª via dos seguintes documentos: 
 
          a) Carteira de Identidade 
          b) Carteira Nacional de Habilitação 
          c) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV 
          d) Cadastro de Pessoa Física – CPF          
 
	§ 1°- A isenção do pagamento da taxa será concedida com a apresentação do boletim de ocorrência, devidamente autenticada junto ao órgão de segurança emitente, onde deverá constar expressamente o registro dos documentos roubados ou furtados.

Art. 2º -  A 2ª via do documento deverá ser requerida em prazo máximo de 60 dias do registro do boletim de ocorrência. Após essa data, o cidadão perderá o direito expresso por esta Lei. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo amenizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos. Nesses tipos de delitos as vítimas não apenas ficam em situação irregular, como impedidas de dirigir seu automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigadas a pagar pela emissão da 2ª via. 
 
Outrossim, os delinquentes utilizam, muitas vezes, os nomes dos donos dos documentos furtados ou roubados para falsificar e cometer estelionatos. Então, é importante que seja registrada a ocorrência policial por furto ou roubo, porque o criminoso pega a numeração dos documentos e falsifica com a foto de outra pessoa. 
 
É dever constitucional do Estado zelar pela segurança do cidadão. Nesse sentido, é inquestionável a responsabilidade do Poder Público em arcar com as despesas da emissão da 2ª  via dos documentos públicos em favor do contribuinte que foi vítima da violência urbana. 
 
A presente proposta atende a ação da sociedade que vem sendo vítima de furtos e roubos, tendo o Estado a incumbência e a obrigação de ajudar a minimizar os transtornos e constrangimentos ocasionados, bem como facilitar e buscar formas de reparação. 
 
Este Projeto de Lei trata-se de fazer justiça social. Diante do exposto e por entender ser de grande relevância para o interesse público do nosso Estado o que reveste a matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputado Targino Machado