PROJETO DE LEI N º 22.176/2017

“DETERMINA A ADOÇÃO DE   MEDIDA IMPEDITIVAS   DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO   DOS   POSTES   DE   TRANSMISSÃO   DE   ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º As concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado da Bahia, adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica:
I  – colocação  de   cones, ou  dispositivos similares,  na  parte   superior dos postes  de transmissão   de   energia   elétrica   localizados   às   margens   de   zonas   urbanas   e   rurais   em áreas florestadas, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais e áreas de preservação permanente;

II – criação de corredores  ecológicos   em   áreas   previamente   determinadas   pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) como sendo de trânsito de mamíferos silvestres.

Parágrafo único. A instalação de equipamentos de proteção e ponte de passagem de mamíferos silvestres será priorizada em áreas de risco apontadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) em locais utilizados como rota costumeira.

Art. 2º A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), indicará às concessionárias de energia elétrica os pontos prioritários para a adoção das medidas que trata o artigo primeiro desta Lei.

§ 1º A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), receberá dos órgãos de defesa do meio ambiente, especialmente o IDAF, IBAMA e IEMA, Polícias Civil e Militar Ambiental, ONGS e entidades da sociedade civil organizada, informações e mapeamento dos locais de maior ocorrência de eletrocussão de mamíferos silvestres.

§ 2º A implantação dos itens elencados no Art. 1ª, deverá ocorrer durante o cronograma de conservação das antigas linhas de transmissão, bem como na ampliação e/ou construção das novas linhas de transmissão.

Art. 3º As concessionárias têm o prazo de 01 (um) ano para se adequar aos dispositivos constantes desta Lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por poste não adaptado aos dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

É extremamente comum a ocorrência de acidentes envolvendo mamíferos silvestres que alcançam os fios de alta tensão localizados especialmente às margens de zonas de preservação ecológica.

Isso porque a escassez dos denominados corredores ecológicos – os quais interligam grandes fragmentos florestais ou unidades de conservação separados por estradas, agricultura, clareiras abertas pela atividade madeireira, dentre outras atividades humanas – acarreta na utilização dos fios de alta tensão pelos animais silvestres, que incondicionalmente precisam circular a procura de abrigo e alimento para a fauna local.

A adaptação de um cone, ou dispositivo similar, nos postes de energia elétrica localizados às margens de zonas de preservação seria de grande eficiência para impedir que mamíferos silvestres – tais como macacos, gambás, esquilos e felinos – escalem esses postes na tentativa de alcançar os fios de alta tensão e fazer a sua indevida utilização para circular pelo que seria o seu habitat natural.

Os dispositivos que constam do presente Projeto de Lei estão em conformidade com o previsto no Artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que dispõe incumbir ao Poder Público a proteção da fauna e da flora.

Ademais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do sol e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei encontra-se, pois, em plena consonância com os ditames constitucionais à medida que propõe solução simples e eficaz para melhoria do habitat de mamíferos silvestres sem conflitar com a legislação vigente.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro  de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual