08/03/2017 - Protocolo n. 322/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.132

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Autuado

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

07/06/2017 - Devolvido

07/06/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ nº 8.925/2017

14/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2017 - Recebido

14/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral