PROJETO DE LEI Nº 22.183/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de berçários para crianças de zero a um ano, filhos de estudantes devidamente matriculados, nas escolas de ensino médio do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º -  Torna obrigatória a criação de berçários para crianças de zero a um ano, filhos de estudantes devidamente matriculados, nas escolas de ensino médio do Estado da Bahia.  
	Art. 2º -  Para os fins de atendimento nos berçários, as instituições estaduais de ensino médio deverão realizar uma avaliação socioeconômica e familiar. 
	Art. 3º -  Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução. 
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de março de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade de criação de berçários para atender às crianças de zero a um ano, filhos de estudantes devidamente matriculados, nas escolas de ensino médio do Estado da Bahia, mediante a realização de uma avaliação socioeconômica e familiar, tem como objetivo garantir e concretizar o direito social ao acesso e continuidade da educação àqueles que precisam conciliar, em sua rotina de estudo e trabalho, a louvável missão da maternidade ou paternidade. 
Atualmente, mulheres e homens brasileiros que possuem filhos e abandonam a escola para cuidar de suas crianças é uma das principais causas da grande evasão escolar que se verifica no País, notadamente no ensino médio. 
A realidade é que este tipo de serviço é fundamental em matéria educacional e também social, devendo ser garantido pelo Estado em forma de obrigação, garantindo às (aos) jovens mães/pais a oportunidade de seguir com seus estudos. 
Desta forma, o presente projeto de lei está em consonância com os objetivos previstos na Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que coloca a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, conforme seus artigos: 
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. 
Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990) preconiza que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do princípio da proteção integral, devendo assegurar-lhes, seja por medidas legislativas ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.  
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
A garantia de prioridade compreende, dentre outras hipóteses elencadas no referido diploma legal, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.  
Sala das Sessões, 7 de março de 2017

Deputado Tom Araújo