PROJETO DE LEI Nº 22.179/2017

“Dispõe  quanto  à  permissão  para  os  tutores  se hospedarem  com  os  seus animais nos hotéis e/ou estabelecimentos similares no âmbito no âmbito do Estado da Bahia.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º - Ficam  permitidos  aos tutores se  hospedarem  com  os  seus  animais nos hotéis e/ou similares no âmbito do Estado da Bahia.

Art.2º - Faz-se exceção a esta norma todo e qualquer animal de grande porte adentrar e/ou permanecer nos hotéis e estabelecimentos similares.

Parágrafo Único – Esta norma está estritamente voltada para os animais de pequeno e médio porte.

Art.3º - Os  tutores  poderão  se  hospedar  desde  que  sejam  respeitados  os seguintes requisitos:

I – cão  utilizando  mordaça  ou  focinheira  e  coleira,  para  os  animais  de médio porte; 

II – os animais de pequeno porte deverão permanecer nos aposentos ou nos braços de seus  tutores,  não  podendo  ficar  soltos  pelas  dependências  do hotel. 

III – os animais de médio porte deverão estar na coleira e sempre próximos ao tutor ou guia.

IV – quando o animal  não  for  um  risco  para  os  demais  hóspedes  e/ou funcionários do hotel.

Art.4º - Todo e qualquer dano, independente do valor ou prejuízo, causado pelo  animal  ao  hotel  e/ou  estabelecimentos  similares,  deverão  ser  sanados pelos tutores, podendo ser acordado a critério das partes o prazo e a forma de pagamento.

Art.5º - Os  hotéis  deverão  destinar  uma  área  externa  para  os  animais poderem  fazer suas  necessidades  fisiológicas  sem  qualquer  acréscimo  ao tutor do animal.

Parágrafo Único – Os responsáveis  do  hotel   e/ou   estabelecimentos similares  poderão  solicitar  a  limpeza  do  local ao tutor do animal,  sempre  que  o  mesmo fizer suas necessidades fisiológicas fora da área destinada.

Art.6º - Fica proibida a permanência dos animais nas áreas destinadas ao consumo, comercialização, manipulação ou preparo de alimentos.

Parágrafo Único – Os  hotéis  deverão  destinar  área  apropriada  para  a alimentação dos animais sem qualquer custo aos tutores, em  cumprimento as normas da Vigilância Sanitária.

Art.7º - Esta Lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  da  data  de  sua publicação.

Sala das Sessões,  06 de março de 2017.

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Sendo a Bahia um dos maiores destino de turistas do Brasil e os  animais  atualmente, parte  efetiva  da  família, devemos  a  cada  dia, motivar as pessoas a saírem com os animais, mesmo nos períodos de férias, até porque as companhias aéreas possuem normas de traslado dos animais, logo  tal  medida  poderá  contribuir  com  o  aumento do  fluxo  de  turistas  em nosso Estado, em função desta obrigatoriedade dos hotéis recepcionarem os visitantes com seus animais.

Esta norma não visa a gerar conflitos  entre  os  hóspedes  e  tutores  e  seus animais, mas, unicamente, estreitar as relações entre HOMEM X ANIMAL X  AMBIENTE  SOCIAL.  Esta já é uma  prática  que  pode  e  deve  ser incentivada em nosso Estado, os animais há muito tempo não são vistos como uma ameaça, pelo contrário, a sociedade já os olha como verdadeiros companheiros e AMIGOS do homem.  

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões,  06  de Março de 2017.

Deputado Marcell Moraes