PROJETO DE LEI Nº 22.175/2017
Estabelece ao aluno portador de deficiência locomotora, permanente ou temporária, a prioridade na matrícula em escola da Rede Estadual mais próxima da sua residência. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
 
Art. 1º - Fica estabelecida e assegurada a prioridade de matrícula ao aluno portador de deficiência locomotora, permanente ou temporária, em estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio da Rede Pública Estadual que seja mais próximo à sua residência. 
Art. 2º - Considera-se deficiente locomotor, para os efeitos dessa Lei, o indivíduo que porta disfunção física ou motora, permanente ou temporária, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros inferiores ou superiores que dificulte sua locomoção. 
Art. 3º - O aluno portador da deficiência referida, de forma pessoal ou por meio de seu representante legal, apresentará documento que comprove o local de sua residência no ato da realização da matrícula. 
Art. 4º - O aluno portador da deficiência referida, de forma pessoal ou por meio de seu representante legal, apresentará laudo médico com a finalidade de comprovar a deficiência alegada no ato da realização da matrícula para que seja garantida a prioridade de que trata esta Lei. 
Art. 5º - A respectiva instituição de ensino deverá promover a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento do aluno portador da referida deficiência. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar aos portadores de deficiência locomotora, sendo esta permanente ou temporária, a prioridade em matrícula em estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio da Rede Pública Estadual que seja mais próxima à sua residência. 
Como previsto no artigo 2º do presente projeto, considera-se deficiente locomotor, para os efeitos dessa Lei, o indivíduo que porta disfunção física ou motora, permanente ou temporária, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros inferiores ou superiores que dificulte sua locomoção. 
A partir deste Projeto os indivíduos portadores da referida deficiência poderão exercer seu direito à educação de forma acessível, tendo em vista o fato de que obterão o direito de prioridade na matrícula nas instituições de ensino mais próximas da sua residência, o que possibilita um maior estímulo educacional aos alunos portadores de deficiência locomotora. 
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 6º a educação como Direito Fundamental Social, sendo destacada a importância do seu exercício por todos os brasileiros. A Lei Federal de nº 9.394 de 20 de Janeiro de 1996 estabelece, ademais, no seu artigo 4º o direito à educação e o dever de estatal de educar. 
Destacamos aqui, aos nobres pares, que a Constituição Federal de 1988 enunciou o direito à educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Para Pompeu (2005, p. 89) “de um lado, se encontra a pessoa portadora do direito à educação e, do outro, a obrigação estatal de prestá-la”. Portanto, há um direito subjetivo exigível, do qual é titular o indivíduo; no que concerne ao Estado, há o dever jurídico de dar o devido cumprimento. 
No que se refere aos portadores das deficiências tratadas nesta Lei, deve-se recorrer às premissas Aristotélicas, reafirmadas pelo Jurista Ruy Barbosa ao afirmar que os iguais devem ser tratados de forma igualitária e os desiguais devem ser tratados de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Importante frisar que a Constituição estabelece alguns princípios (art. 206, CF/88), através dos quais o direito à educação deverá ser pautado e, consequentemente, o ensino deverá ser ministrado (MORAES, 2009, p. 829). Dos quais destacamos “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. 
Como viabilizar essa realidade se não pomos em prática o princípio da igualdade, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). 
O Mestre Rui Barbosa, Ilustre Cidadão Baiano, já falava: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa. 
Deste modo, mostra-se justa a reserva de vagas de matrícula aos portadores de deficiência locomotora nas referidas instituições de ensino mais próximas às respectivas residências, visto que estas poderão estudar em um lugar mais acessível, tendo em vista a dificuldade que portam.  
A inclusão social das pessoas com necessidades especiais consiste, acima de tudo, na criação de mecanismos que lhes permitam uma melhor adaptação aos sistemas e aos locais sociais comuns.  
A política de inclusão de alunos portadores de necessidades especiais na rede de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos em sala de aula, mas a efetiva possibilidade de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial desses estudantes, respeitando as suas diferenças e atendendo as suas necessidades.  
Vê-se aqui a flagrante necessidade em atendermos essa demanda social, e proporcionarmos aos portadores de necessidades especiais, melhores condições para desenvolverem e exercerem o seu direito à educação. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches