PROJETO DE LEI N º 22.177/2017

“Dispõe  sobre  a  proibição  da  instalação  de  películas protetoras  nos  vidros dos  ônibus  e  micro-ônibus  destinado  ao  transporte  coletivo  de  passageiro no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º - Fica proibida a instalação de películas protetoras nos vidros laterais dos ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte coletivo de passageiros que circulam no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - O descumprimento desta norma implicará em:

I – multa de R$ 1000,00 por unidade/ônibus;
II – suspensão da licença de circulação na linha;
III – multa com o valor dobrado;
IV – cassação da licença da linha.

Parágrafo Único – Parte do valor das multas deverá ser revertido em melhorias no sistema de transporte de passageiros.

Art. 3º - Fica a cargo do Poder Público Estadual a fiscalização e aplicação das sanções impostas pelo não cumprimento desta norma. 

Art.4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta norma entra em vigor 180 (cento e oitenta) da data de sua publicação.

Sala das Sessões,  06  de Março  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A instalação  de  películas  protetoras  nos  ônibus  e  micro-ônibus  que circulam entre as cidades do Estado  pode  na  verdade  se  tornar  um  facilitador  na  ação de roubo,  cada  vez  mais aterrorizante,  permitindo  que  a  ação  dos  meliantes  seja  eficaz,  devido,  a haver pouca ou nenhuma visibilidade externa dificultando assim a ação do policiamento   que   contribui   com   veemência   a   fim   de   minimizar,   os alarmantes números. 

A Bahia no ano de 2013 liderou o ranking dos casos de assaltos a ônibus nas estradas do país. Os veículos mais visados são os que transportam sacoleiros. Entre janeiro e agosto de 2013 já foram registrados 211 assaltos.

Esta proposição tende a contribuir ainda mais para a redução do número de assaltos aos coletivos, que transportam os cidadãos de nosso estado, que já não  suportam  mais, ser  vítimas  destes  marginais  que  tem  tirado  a  paz  dos cidadãos de bem da nossa cidade.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões, 06 de março de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual