PROJETO DE LEI Nº 22.182/2017

Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes devidamente matriculados nas Universidades do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º -  Torna obrigatória a reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes devidamente matriculados nas Universidades do Estado da Bahia.  
	Art. 2º -  Para os fins desta Lei, as instituições deverão realizar uma avaliação socioeconômica e familiar. 
	Art. 3º -  Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução. 
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de março de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade de reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes devidamente matriculados nas Universidades do Estado da Bahia, mediante a realização de uma avaliação socioeconômica e familiar, tem como objetivo garantir e concretizar o direito ao acesso e continuidade da educação superior àqueles que precisam conciliar, em sua rotina de estudo e trabalho, a louvável missão da maternidade ou paternidade. 
Além disto, as vagas implementadas nas creches servirão também para complementar a formação dos estudantes que, no futuro profissional, lidarão com crianças, nos casos de Ciências Pedagógicas e cursos na área de Saúde.   
No cenário socioeconômico do Brasil, tem sido comum mulheres e homens que possuem filhos (a) necessitarem interromper e/ou não iniciar os estudos para cuidar de suas crianças. Isto porque, especificamente no caso das mães, ao fim da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias prevista pela Lei n° 6.202/1975 (lei que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares), as mães perdem o direito de fazer atividades em casa e precisam se desdobrar entre frequentar as aulas e cuidar dos seus bebês.  
Atualmente, as vagas em creches que existem em algumas universidades do nosso Estado se destinam, de forma prioritária, aos servidores da instituição (técnicos e docentes).  
Além do que as vagas somente são disponibilizadas aos estudantes da instituição quando há desistência da vaga ou quando a criança atinge a idade limite de 5 (cinco) anos. 
Vale registrar que o panorama educacional das organizações de ensino superior implica na adequação das universidades às diferentes demandas sociais, as quais se tornam múltiplas e se transformam continuamente.  
Este novo contexto social deve sugerir alterações orgânicas – estruturais e funcionais – das instituições de ensino superior e, também, alterações constitucionais dos sujeitos que as operam, permitindo que as universidades modifiquem o contexto social, econômico e político da sociedade na qual está inserida. 
Desta forma, o presente projeto de lei está em consonância com os objetivos previstos na Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que coloca a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, conforme seus artigos: 

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. 
Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990) preconiza que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do princípio da proteção integral, devendo assegurar-lhes, seja por medidas legislativas ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.  
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
A garantia de prioridade compreende, dentre outras hipóteses elencadas no referido diploma legal, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 
É dever do Poder Público assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.  
Sala das Sessões, 7 de março de 2017

Deputado Tom Araújo