06/03/2017 - Protocolo n. 290/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.132

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Autuado

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

12/06/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.436

13/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Preliminar de Inconstitucionalidade