PROJETO DE LEI Nº 22.180/2017

Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a oferecer aos seus motoristas ou auxiliares curso de primeiros socorros, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º – As empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que operam no Estado da Bahia devem oferecer, anualmente, curso de primeiros socorros aos condutores ou auxiliares dos veículos de sua propriedade prestadores do serviço.  
 
Artigo 2º – Os veículos de que trata o art. 1º devem portar todo o material necessário aos primeiros socorros, além de cópia do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros concluído pelo condutor, que deverá ser fixada no interior do veículo, em local de fácil acesso e visualização. 
 
Artigo 3º – As empresas têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às disposições desta Lei, contados da sua vigência.  
 
Artigo 4º – Transcorrido o prazo previsto no art. 3º, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: 

		I – advertência, aplicada pela autoridade competente; 

		II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 

		III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência. 

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas, serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Saúde da Bahia (Fesba). 

Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 6 de março de 2017

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	O Projeto de Lei ora em análise tem por objetivo fazer com que as empresas concessionárias que operem no transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, possuam motoristas capacitados para prestarem primeiros socorros.  

	É fato que todo o cidadão, no momento em que visa obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é introduzido à matéria de primeiros socorros. Porém, com o passar dos anos e a falta de prática, perde a capacidade técnica de prestar tal assistência. 

	Oportuno ressaltar, que cursos para atendimento em primeiros socorros previstos nesta proposta não beneficiarão somente os passageiros dos coletivos, mas também as vítimas de acidentes envolvendo outros veículos. 

	É de grande valia o serviço de primeiros socorros prestado antes da que chegada de uma equipe capacitada. Evitando assim inúmeros danos que podem ser evitados ou reduzidos. 

	Sendo assim, tendo em vista o caráter social e de saúde pública, conto com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação da Proposta de Lei ora em debate.  

Sala das Sessões, 6 de março de 2017

Deputado Euclides Fernandes