PROJETO DE LEI Nº 22.194/2017

“Dispõe sobre punição e mecanismos  de  fiscalização  contra pessoas jurídicas estabelecer códigos de vestimenta diferenciados entre homens e mulheres, no Estado da Bahia.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art 1º É vedado às pessoas jurídicas estabelecidas no Estado da Bahia estabelecer códigos de vestimenta diferenciados entre homens e mulheres, que não respeitam a igualdade de gênero.

Art. 2º Entende-se por códigos de vestimenta diferenciados aqueles que:

I – designam utilização de salto alto apenas para a mulher;
II – qualquer determinação com caráter sexista e discriminatório;

Art. 3º As Pessoas Jurídicas que violarem o Art 1º serão punidas com pagamento de multa a ser direcionada ao funcionário que sofreu com a violação, no valor de 02 salários mínimos vigentes, e em caso de não adequação imediata, terá suspensa seu registro de funcionamento.

Art. 4º As Pessoas Jurídicas devem fixar em quadro de aviso a proibição constante no art. 1º desta lei.

Art 5º A fiscalização do cumprimento do Art. 1º e a execução da punição prevista no Art. 2º ficará a cargo do SETRE, Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  10 de março  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A igualdade de gênero no mundo do trabalho deve ser debatida, pois é um tema de direitos humanos e faz parte das condições essenciais para atingir uma democracia efetiva. A discussão sobre a igualdade de gênero referente os códigos de vestimentas tomou proporções mundiais quando uma britânica foi impedida de trabalhar por está sem salto alto por uma empresa. 

Não se pode permitir que em pleno século XXI as mulheres sejam obrigadas a seguirem regras de vestimenta nas empresas que trabalham, as quais são claramente sexistas, as diminuindo como melhores e como seres humanos que merecem respeito e possuem o direito à igualdade. 

Os homens não sabem o que é trabalhar por 8h ou mais em pé com saltos de que variam de 05 a 10 cm, e como isso debilita a própria saúde da mulher. 
Dessa forma, a presente proposta visa tornar o ambiente de trabalho cada vez mais igualitário respeitando assim as diretrizes e princípios constitucionais. 

Sala das Sessões,   10  de março de 2017.
Marcell Moraes
Deputado Estadual