PROJETO DE LEI Nº 22.178/2017

“Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em charretes e similares em perímetro urbano no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º- Fica proibida a utilização de animais em charretes e similares no âmbito do Município de Salvador.

Art.2º - Em caso de haver descumprimento desta norma os infratores sofrerão as seguintes sanções: 

I – multa no valor de 01 salário mínimo vigente; 
II - apreensão do veículo;

Art. 3º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta dias) da data de sua publicação.

Sala das Sessões,  06 de Março  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

É evidente que o legislador estadual possui o dever de se posicionar e agir ativamente em defesa do meio-ambiente e da fauna brasileira, respeitando assim a disposição da Carta Magna, que em seu artigo 2, inciso VII estabelece que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: preservar as florestas, a fauna e flora.”

Infelizmente em  nosso  Estado  ainda  existem  abusos que mantém por inúmeras horas o animal preso a charretes e outros meio de locomoção sem qualquer cuidado ou atenção ao bem-estar do mesmo expondo-o a práticas de maus tratos, principalmente   por submetê-lo a carregar peso além do suportado.

A utilização na zona rural deve ser respeitada pela necessidade dos pequenos agricultores na sua necessidade, entretanto é no perímetro urbano que ocorrem os abusos que devem ser coibidos pela determinada norma.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões, 06 de março de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual