09/03/2017 - Protocolo n. 351/2017

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2017 - Recebido

10/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.133

10/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

15/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2017 - Recebido

24/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2017 - Recebido

24/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Incluído na Ordem do Dia

25/04/2017 - Em Discussão Única e Votação

25/04/2017 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2017 - Recebido

06/06/2017 - Pedido de vistas pelo Deputado Heber Santana

13/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alex da Piatã, com emenda de Relator

13/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

13/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2017 - Recebido

13/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.729, publ. no D.O. de 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral