PROJETO DE LEI Nº  22.187/2017

Dispõe sobre a garantia de reserva mínima de 10% de vagas para as mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas, no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado na administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Estado da Bahia, constar nos editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim, de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para as pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções no objeto dos contratos. 
 
Parágrafo Único – Não se entende como emprego na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos de limpeza, faxina e afins, bem como na área administrativa. Entende-se, como empregos na área da construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área operacional.

Art. 2º -  As determinações desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Estado da Bahia. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa assegurar mais espaço da mulher na ocupação de cargos em áreas que tem predominância o sexo masculino. 
 
A mulher brasileira ocupa grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso, é necessário que se aumente às oportunidades de empregos onde as pessoas do sexo feminino possa atuar. Daí a necessidade de mais oportunidades para as mulheres em áreas onde a predominância masculina é maioria. 
 
Na construção civil são poucas as mulheres empregadas nas áreas que não fazem parte da equipe de limpeza e/ou serviços gerais, bem como na área administrativa. Faz-se necessário, portanto, a reserva de 10% das vagas nas áreas operacionais para as mulheres, no que tange obras públicas na construção civil. 
 
Vale ressaltar que há um crescente número de mulheres nos cursos da área da construção civil em todo o Brasil. 
 
É papel do Estado promover a empregabilidade, igualdade e a dignidade das pessoas através da educação, emprego e renda.    
 
Em face ao exposto, devido a grande importância, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputado Targino Machado