Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos em Prol da Educação, Arte e Cultura de Porto Seguro - ECOAR, com sede e foro no município de Porto Seguro.
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de Shopping Center no Estado da Bahia.
Denomina Aeroporto Gentil Paraíso Martins ao aeroporto do Município de Valença.
Declara de Utilidade Pública Associação Aprisco, com sede e foro no Município de Santo Antonio de Jesus, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a distribuíção de medicamentos pelos postos estaduais a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
Declara a Festa de Iemanjá Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transsexuais do sexo masculino (Homens Travestidos de Mulher) em competições do sexo feminino em todo o Estado da Bahia, podendo os tais trans criarem competições entre si (homem trans competindo com homem trans e mulheres trans competindo apenas com mulheres trans)
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário e Cultural de Feira de Santana - A Feira do Livro;
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatória a inclusão do Cartão de Débito entre as formas de pagamento nos Estacionamentos Privados do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Religiosa nas unidades da Rede Própria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SESAB e dá outras providências.
Proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos Estaduais a Templos Religiosos de qualquer culto.
Institui a Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos PDRAEH, e a Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos no Estado da Bahia PEAEH.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para os hospitais, entidades, instituições e demais estabelecimentos filantrópicos e dá outras providências.
"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado da Bahia, e dá outras providências."
Dispõe sobre a proteção e cuidados dos animais comunitários e transitórios que tenham sidos abandonados nas vias públicas no estado da Bahia.
Institui o dia do Advogado Criminalista, no estado da Bahia.
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