PROJETO DE LEI Nº 22.711/2018

Torna obrigatória a inclusão do Cartão de Débito entre as formas de pagamento nos Estacionamentos Privados do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a inclusão do Cartão de Débito, entre as formas de pagamento, nos Estacionamentos Privados e regularizados dentro do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Os estabelecimentos comerciais privados que exploram o serviço de estacionamento, deverão criar a infraestrutura necessária para a viabilização do pleno funcionamento dos terminais de pagamento via Cartão de Débito. 

Art. 3º -  O descumprimento da presente Lei, impõe aos Estacionamentos as seguintes sanções, sempre garantida a ampla defesa: 
 
I – Advertência; 

II – Multa pecuniária no valor de 5% (cinco por cento) do faturamento do dia em que não houver a observância do presente instrumento legislativo, multa esta que será revertida para a Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON/BA; 

III – Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro – 10% (dez por cento); 

IV – Cassação do Alvará de Funcionamento. 

§ 1º – As sanções elencadas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente, com base na reincidência do infrator, sendo que a sanção de advertência será aplicada, apenas, uma única vez.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º -  Os efeitos desta Lei terão eficácia no prazo de 90 (noventa) dias, período em que os Estacionamentos deverão dotar-se de estrutura necessária para a operacionalização e processamento do pagamento via Cartão de Débito.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa justifica-se pela premente necessidade de regulamentação da matéria, tendo em vista a crescente utilização do cartão de débito como forma de pagamento de produtos e serviços.  
 
Os consumidores pagaram R$ 430 bilhões em transações com o Cartão de Débito, em 2016, com crescimento de 10% em relação a 2015. As Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil, referentes a 2016, foram divulgadas no ano passado pelo Banco Central (BC). Foram realizadas 6,8 bilhões de operações com Cartões de Débito. Como desconsiderar tais dados? Como não estar sensível a esta modalidade bem mais segura de pagar as contas, evitando riscos de uma “saidinha bancária”? Face a números tão expressivos, não nos resta dúvida sobre a necessidade de uma norma para regulamentar o assunto. Inúmeros consumidores passam por grande constrangimento quando no momento de efetuar o pagamento do Estacionamento não dispõem de dinheiro vivo para fazê-lo, por vários motivos, mesmo o detendo em contas-correntes nas instituições financeiras. É inadmissível, portanto, que esta situação perdure, face aos grandes avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos, bem como pela indiscutível segurança que esta forma de retribuição financeira de um serviço prestado, comumente chamada de dinheiro de plástico, apresenta. 
 
É sabido que as regras sobre Estacionamento de Veículos inserem-se no campo do Direito Civil e a competência para legislar sobre este assunto é da União, nos termos do art. 22, I, da Magna Carta de 1988.  
 
Achamos que esta propositura não discorre sobre Direito Civil, mas sim sobre Direito do Consumidor, assunto que é de competência concorrente entre União e Estados (art. 24, VIII, da CF/1988). Logo, em tese, o Estado pode legislar sobre o tema. Deve-se desprezar, ainda, a pecha de interferência estatal na exploração de atividade econômica pela livre iniciativa privada, já que se trata, também, de assunto de interesse às políticas de segurança pública (minimizando os possíveis roubos, furtos, latrocínios e sequestros) nada obstando o regular prosseguimento do presente Projeto de Lei com espeque nos arts. 6 e 144 da Lex Mater e art. 12, XII da Constituição da Bahia. 
 
Considerando a relevância da matéria e o interesse coletivo no qual está revestida esta proposta, espero contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação do exposto argumento.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018

Deputado Sandro Régis