05/02/2018 - Protocolo n. 70/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2018 - Recebido

28/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.366

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

23/10/2018 - Devolvido sem Parecer

23/10/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Mirela Macedo

23/10/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/10/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2018 - Recebido

30/10/2018 - Sancionada a Lei nº 14.019, publ. no D.O. de 31/10/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral