PROJETO DE LEI Nº 22.701/2018

Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.  

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º. A notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, deverá conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.  
 
	Artigo 2º. O órgão estadual responsável pela autuação deverá, ainda, disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores – Internet.  
 
	Artigo 3º. Fica assegurada aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela rede mundial de computadores – Internet, sempre mediante certificação digital.  
 
	Artigo 4°. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.  
 
	Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.  
 
	Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à procedimentos em matéria processual. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.  

	Urge destacar que o escopo deste ato normativo é efetivar um princípio vetor de todo processo julgador, seja administrativo ou judicial, o princípio do Livre Convencimento Motivado, dá autonomia ao julgador para livremente chegar a uma decisão, contudo, esta deve se dar dentro dos parâmetros legais e justos. 

	O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA, tem como uma de suas atribuições aplicar e julgar as penalidades por infrações de competência estadual, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.  

	Ocorre que a notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito é encaminhada ao condutor apenas com a indicação de deferimento ou não do recurso. Os fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor saiba de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida.  

	Acreditamos que esse procedimento ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ora, somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por determinado resultado, pode-se garantir o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência.  

	Além disso, a propositura prevê que o órgão estadual responsável pela autuação deverá, ainda, disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores. Nessa linha, cumpre-nos citar a experiência do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná 1, que já disponibiliza os fundamentos das decisões pela Internet. 

	 Finalmente, o projeto dispõe que é assegurada aos condutores a possibilidade de protocolar o recurso diretamente pela rede mundial de computadores, sempre mediante certificação digital. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro2 já recebe protocolos de recurso via Internet. Nessa linha, propomos a adoção de proposta similar, com o uso do certificado digital, mecanismo eletrônico que garante proteção à troca virtual de documentos, mensagens e dados, com validade jurídica.  

	Portanto, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.  

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018

Deputado Euclides Fernandes