PROJETO DE LEI Nº 22.702/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Estado da Bahia.  

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º Nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Estado da Bahia, em que haja a disponibilização de banheiros químicos fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
 
	Parágrafo único. O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e seu acompanhante.  
 
	Art. 2º A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.  
 
	Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:  
 
	I – advertência por escrito da autoridade competente; e  

	II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.  
 
	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	A propositura busca garantir um direito básico para as pessoas com deficiência, assim definidas aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

	A Lei 13.146/2015, buscou efetivar e salvaguardar o direito das pessoas portadoras de deficiência, visando incluí-las na vida social, nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.  

	Para reforçar ainda mais essa temática, sentiu-se a necessidade de incorporar ao arcabouço legal estadual, uma regra específica para banheiros químicos utilizados em eventos públicos e privados. Muitas pessoas com deficiência enfrentam diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades essas que se agravam quando se frequenta eventos com grande concentração de pessoas. Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por providências do Poder Legislativo.  

	Com lastro na Carta Magna, mais precisamente no art. 23, Inciso II, este legislador requer apoio dos seus pares para cuidar da saúde e da proteção das pessoas portadoras de deficiência.  

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018

Deputado Euclides Fernandes