PROJETO DE LEI Nº 22.717/2018
"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado da Bahia, e dá outras providências."   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art 1º - As Clinicas Veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada, conforme prescrição de profissional competente, desde que garantida à qualidade, à eficácia e à segurança originais dos produtos, observadas ainda as seguintes condições: 
 
I-	     Que o estabelecimento obtenha uma licença especial concedida pela autoridade sanitária estadual que verificará o cumprimento dos requisitos necessários de forma conjunta com o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
 
II-	     Que o fracionamento seja efetuado pelo médico-veterinário responsável pelo estabelecimento; 
 
III-	Que a embalagem contenha todas as informações constantes nas embalagens de fábrica, especialmente o responsável técnico fabricante, o número do lote e o prazo de validade; 
 
IV-	Que a embalagem mencione o nome e o endereço do estabelecimento que efetuou a venda fracionada, bem como o telefone ou outra forma de rápida comunicação do responsável pelo animal com o estabelecimento. 
 
Parágrafo Único. No mínimo 30% de todos os medicamentos disponíveis para comercialização nos estabelecimentos referidos no Caput desse artigo devem ser vendidos de forma fracionada. 
 
Art 2° - Os fabricantes, detentores dos registros dos Medicamentos veterinários, devem destinar ao menos 30% de toda sua produção para embalagens especiais, adequadas para a venda fracionada. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (dias) após a data de sua publicação.    

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018.  

 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

 

 

 

 

 

 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa o mesmo que o fracionamento de medicamentos humanos, todavia, distingue-se por ter como objetivo central: a vida animal. 
 
De acordo com os especialistas da medicina veterinária, da mesma maneira que ocorre ao ser humano enfermo, o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem, sendo necessário somente o uso de uma parcela daquele montante em determinadas circunstâncias. 
 
Alicerçando-se nessa assertiva, pode-se aferir que a venda apenas em grandes quantidades representa um imenso prejuízo a vida da fauna silvestre ou doméstica, visto que encarece o custo do medicamento, inviabilizando muitas vezes o acesso ao mesmo. 
 
Ademais, os benefícios ao consumidor são imensos, estando o Projeto de Lei em tela em total harmônio com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A propositura fortalece essencialmente o princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que a despeito de real necessidade do animal, o adquirente é muitas vezes obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito.  
 
Por fim, em face da relevância da matéria, pedimos aos ilustres membros dessa Casa, a aprovação do Projeto de Lei em questão. 
 
                     Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018. 

 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual