07/02/2018 - Protocolo n. 98/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2018 - Recebido

28/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.366

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

11/05/2018 - Sancionada a Lei nº 13.934/2018, publ. no D.O. de 12/05/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral