PROJETO DE LEI Nº 22.715/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 
 
Artigo 1º - As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento odontológico, médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. 

Parágrafo único. Entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual. 

Artigo 2º - Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição: 

I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato: 

a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos; 

b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora; 

c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora ou seguradora; 

d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora; 

II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura. 

Artigo 3º - Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º, a clínica ou hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico ou odontológico, desde que solicitado: 

I - declaração escrita contendo os elementos a que se refere o art. 2º, I, desta Lei; 

II - documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura; 

III - o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica ou odontológica e, se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma fidedigna. 

Artigo 4º - As informações de que trata esta Lei serão prestadas por meio de documento escrito, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por e-mail ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. 

Artigo 5º - Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização: 

I - parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da lei civil; 

II - pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; 

III - advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comprovação de interesse. 

Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via dos mesmos. 

Artigo 6º - É direito do consumidor ou quem possa receber os documentos a que se refere esta Lei o seu fornecimento no local da negativa, de forma gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocar para obtê-los. 

Artigo 7º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos termos desta Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes no momento do arbitramento, sem prejuízo da correção monetária e juros de mora. 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde que justifiquem as razões pelas quais houve recusa de cobertura parcial ou total de procedimentos odontológico, médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. 
 
	Atualmente, inexiste diploma legislativo estadual que obrigue o plano de saúde a apresentar justificativa por escrito ao consumidor quando recusar algum procedimento, o que ofende ao direito fundamental à informação previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. 
 
	A negativa de cobertura por escrito é um documento físico que contém o posicionamento oficial da operadora. Com este documento, efetiva-se o direito à informação do beneficiário, assegurando transparência e viabilizando o controle de legalidade. 
 
	As operadoras devem utilizar argumentos técnicos para a fundamentação do seu parecer, no entanto, nem sempre os beneficiários têm conhecimento do significado de tais termos. Por isso, essa norma determina a adoção de uma linguagem clara e adequada, que permita a qualquer cidadão, que não seja profissional de saúde, a plena compreensão do seu conteúdo. 
 
	Vale ressaltar que este projeto de lei trata sobre a proteção do consumidor, matéria que está dentro da competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, V, da CF/88: 
 
Art. 24, CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
	(…) 
V - produção e consumo; 
(...) 
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 
 
	Ainda no que se refere à competência legislativa, o Código de Defesa do Consumidor é a norma geral editada pela União e tal diploma reconhece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, conforme artigo 6º, III. 
 
	Sendo assim, o presente projeto de lei está, portanto, em harmonia com o CDC e respeita as regras do art. 24 da CF/88 supracitado. 
 
	Ainda, objetiva-se fomentar o desenvolvimento de um mercado mais sustentável, conforme preconiza o inciso V do art. 170, através do qual a livre iniciativa deverá ser exercida observando-se como um dos seus princípios a defesa do consumidor. 
 
	A presente proposição legislativa também cumpre a função estatal de proteção ao consumo, não havendo interferência nos contratos firmados entre as operadoras e os usuários, nem acarreta desequilíbrio atuarial das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, estando, por isso, em sintonia com o inciso XXXII do art. 5º da Constituição: 
 
Art. 5º, CF/88. (…) 
 
	XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 
 
	Neste sentido, a obrigatoriedade de entrega da justificativa da negativa de cobertura parcial ou total de procedimentos odontológico, médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação não amplia o rol de obrigações contratuais entre a operadora e o usuário. Na verdade, o projeto tem como objetivo conceder uma maior transparência e efetividade ao próprio CDC, dando cumprimento aos termos já legislados. 
Nestes termos, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição, por se tratar de medida de relevante interesse social. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018

Deputado Tom Araújo