PROJETO DE LEI Nº 22.719/2018

Institui o dia do Advogado Criminalista, no estado da Bahia. 

 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 
	Art. 1º - Fica instituído o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de novembro, no Estado da Bahia.  
 
	Parágrafo único. - O Dia que trata esta Lei, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia. 
 
	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018 

 
EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT 

JUSTIFICATIVA

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o papel do advogado criminalista não é trazer a impunidade para o meio social, e sim lutar arduamente pela devida aplicação da justiça, tendo como objetivo principal a concretização da Dignidade da Pessoa Humana. 

Neste sentido, o papel do advogado criminalista é defender os valores sociais e morais da coletividade. Visando o justo, o razoável, a devida aplicação dos ditames legais pertinentes ao caso concreto, evitando assim a injustiça, na qual qualquer cidadão está sujeito a sofrer. 

O advogado criminalista não pode se curvar diante de possíveis preconceitos, fazendo o melhor trabalho possível, com ética, respeito e dignidade, pois segundo o mandamento contido no art. 133 da Carta maior, o Advogado é indispensável para a administração da justiça. 

Assim, os advogados criminalistas, devem “brigar” com o juiz, com o promotor e com a própria sociedade se preciso for na defesa daquilo que acredita, buscando sempre a efetivação da paz social e da pena justa. Carregar o fardo da dignidade sobre seus ombros, afinal o que o advogado criminalista defende é a liberdade do ser humano, bem de extrema valia para qualquer ser vivo. 
 
Por fim, o dia 5 de novembro, foi escolhido pois, um dos maiores juristas brasileiros, Rui Barbosa, Nasceu nesta Capital no dia 05 de novembro de 1849. 

Nestes termos, aguardo o apoio dos meus pares nesta Casa de Leis, para a aprovação da Proposição em tela. 

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT