07/02/2018 - Protocolo n. 90/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2018 - Recebido

28/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.366

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/12/2024 - Devolvido sem Parecer

24/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

20/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

09/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/09/2025 - Recebido

10/09/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.203

10/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2025 - Recebido

10/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana