02/02/2018 - Protocolo n. 62/2018

21/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2018 - Recebido

22/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.362

22/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2018 - Recebido

22/02/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Bira Corôa

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

03/05/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/05/2018 - Promulgada a Lei nº 13.940

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2018 - Recebido

16/05/2018 - Publicada a Lei Nº 13.940 no Diário Oficial n. 22.418

16/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral