PROJETO DE LEI Nº 22.713/2018

Proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos Estaduais a Templos Religiosos de qualquer culto. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 
Art. 1º - Fica proibido o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, luz, telefone e gás - de templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse dos templos.  
  
Paragrafo único - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar mediante a apresentação de contrato de locação/comodato em vigor, bem como da ata de abertura e respectivo estatuto social. 
 
Art. 2º - Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei. 
 
Art. 3º - Os Templos deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei visa assegurar o cumprimento do estabelecido no art. 149, art. 150 da Constituição do Estado da Bahia, a alínea b do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.   

A imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto.  

O texto constitucional não faz distinção de tratamento em relação à espécie de contribuinte (de direito ou de fato), nem tampouco à espécie tributo (direto ou indireto). Estabelece que os templos são imunes a impostos, sem qualquer ressalva.  

Assim, fica evidenciado que a vontade do constituinte originário, que deve prevalecer, é a de que os templos não devem pagar impostos, nem diretamente, nem embutidos nas contas de serviços públicos como água, telefone, gás e luz; pois as entidades religiosas devem estar tributariamente imunes, uma vez que, do contrário acabariam de um modo ou de outro, contribuindo para o recolhimento do ICMS.  

O ICMS é um imposto instituído para a cobrança da circulação de mercadorias, tendo como destinatárias as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos, daí a impropriedade do repasse dessa cobrança aos templos (consumidores finais nessa relação).  

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3421, proposta pelo governo do Paraná, em face da Lei 14.586/04, que prevê naquele Estado a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos templos religiosos, julgou improcedente essa impugnação ratificando a possibilidade dessa "opção político-normativa" com fundamento no §6º do art. 150 da Carta Magna.  

É imprescindível que se reconheça que os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação, sob pena de grave violação da vontade do constituinte originário, que, em observância ao direito fundamental à liberdade religiosa, própria de um Estado Democrático de Direito, estabeleceu a imunidade tributária desses entes de forma expressa, motivo pelo qual esperamos a apreciação dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.    

 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018

Deputado José de Arimatéia