26/02/2018 - Protocolo n. 173/2018

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/02/2018 - Recebido

01/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.367

01/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Autuado

20/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2018 até 04/04/2018

03/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral