PROJETO DE LEI Nº 22.707/2018
Declara a Festa de Iemanjá Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada a Festa de Iemanjá, celebrada todo dia 02 de fevereiro no Município de Salvador, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à Cultura, realizará ações e fomentará o referido evento cultural.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Logo a início, faz-se necessário ressaltar, que a cultura figura como um complexo de valores que abrange todas as realizações materiais e imateriais de um povo.  
 
A cultura em nosso Estado Democrático de Direito, destaca-se como um direito de todos, inclusive assegurado pela Constituição Federal, que assenta em seu art. 215 que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. 
 
Em se tratando de cultura afro-brasileira, a Carta Magna vai além.  Tendo em vista todo o processo histórico e cultural pelo qual o povo negro quedou-se invisibilizado, a Carta Magna estatuiu no § 1º do art. 215 que “O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.  
 
Seguindo os preceitos da Constituição Federal, foi inserido no bojo da Constituição do Estado da Bahia o Capítulo XXIII, que trata especificamente “Do Negro”. 
 
A propósito, reza art. 286 da Constituição Estadual  que “A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal”. 
 
Dessume-se disso que em virtude de figurar como o Estado mais negro do Brasil o Constituinte Estadual logrou assegurar direitos e garantias tendentes à efetivação e à preservação da cultura negra e afro-brasileira. 
 
É importante destacar que o estudo do candomblé e da umbanda encontra-se estritamente vinculado a própria história brasileira, de modo que, a despeito de inicialmente com um apelo preconceituoso, ao longo dos anos a cultura afro-brasileira foi ganhando defensores.  
 
De acordo com Maria Isabel C. M. da Rocha e Milene Migliano, em festejado ensaio denominado “A Festa de Iemanjá: o espetáculo na vitrine”, assentam que “No entanto, em termos de religião, pode-se dizer que a aceitação da cultura negra ainda não aconteceu completamente, em vista, principalmente dos episódios recentes de desconsideração das religiões de matriz africana enquanto religiões. Muito embora, parte da cultura “afro-descendente” adquire grande força na representação do que se considera identidade brasileira, especialmente baiana, no Brasil e fora dele.  
 
Nesse sentido, sustentando peremptoriamente que “A festa de Iemanjá é considerada a maior manifestação pública do candomblé”, as susomencionadas escritoras ainda sustentam, lastreadas na doutrina de Nina Rodrigues (RODRIGUES, 1896, p. 117) aduzem que “o espetáculo público do candomblé nas Festas de Largo foi uma alternativa encontrada para combater a marginalização da religião afro no Brasil. O espetáculo – na tese entendido como rito e representação – comunica um conjunto de crenças que foram durante muito tempo perseguidas e combatidas pelo Estado através de duras investidas da polícia nos terreiros. Acreditava-se que a religião estava relegada à margem da sociedade e da cidade, devendo permanecer nos lugares mais afastados da vida pública. Daí o entendimento do espetáculo como resistência, como se o dar a ver fosse capaz de reverter a marginalização dos cultos, além de “tornar assimilável” a religião em si, como considerou Nina Rodrigues”. 
 
Hodiernamente, ainda segundo as ensaístas “Desde a década de 1970, quando é reconhecido o seu potencial turístico, a festa do 2 de fevereiro, no bairro do Rio Vermelho, se tornou uma das marcas, ou marcos, da vida e expressão cultural da cidade e da Bahia. É uma manifestação originalmente religiosa do candomblé, dedicada ao Orixá que rege as águas do mar e, portanto, é a padroeira dos pescadores. Em respeito e devoção a Iemanjá, os pescadores, demais fiéis e admiradores oferecem presentes conjuntamente uma vez ao ano, demonstrando gratidão e pedindo proteção”. 
 
Dessa forma, mostra-se relevante a declaração da Festa de Iemanjá como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, na medida em que se objetiva recrudescer a cultura do povo baiano em seu próprio território e afastar qualquer sorte de marginalização das religiões de matrizes africanas.  
 
É interessante anotar, ademais, que além do cunho eminentemente cultural e religioso, a Festa de Iemanjá acaba por promover economia e renda para o povo baiano, vez que inúmeros baianos e turistas brasileiros e estrangeiros prestigiam a festa ano a ano.     
 
Por derradeiro, no que tange aos aspectos formais, a presente proposição encontra-se sob o pálio da Carta Magna, na medida em que esta atribui aos Estados a competência para legislar sobre “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” e acerca da “educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”. 
 
Destarte, diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.