PROJETO DE LEI Nº 22.718/2018
Dispõe sobre a proteção e cuidados dos animais comunitários e transitórios que tenham sidos abandonados nas vias públicas no estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Considera-se como animal comunitário o animal de origem doméstica que, abandonado nas vias públicas do estado da Bahia por seus antigos proprietários e apesar de não possuir um tutor único e definido, estabelecem laços de afeto, dependência e manutenção com os membros da população local. 
 
Parágrafo Único - Considera- se como animal transitório aquele abandonado nas vias públicas do Município, que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber atenção na sua alimentação quando de passagem. 
 
Art 2º - Fica estabelecido que os tutores do animal comunitário serão sempre aquele integrante da comunidade local com quem ele tenha vínculo de dependência e laços de afeto recíproco, que para tal sejam dispostos voluntariamente.  

Art 3º - Os animais protegidos neste dispositivo legal poderão ser mantidos em via pública adequada, segura, limpa com abrigo, vasilhas para alimentação e água suprindo as necessidades dos animais. 
 
Parágrafo único - Compreende-se por abrigo casas e camas para cães e gatos, confeccionadas a partir de materiais recicláveis como papelão e madeira ou mesmo objetos fora de uso que não represente qualquer risco para o meio ambiente.   
 
Art 4° - Para a manutenção do animal comunitário no local os tutores da comunidade local poderão contar com o apoio de entidades de animais que prestarão orientação na vermifugação, vacinação, castração e higienização do animal, bem como da necessidade de intervenção veterinária quando for o caso. 

Art 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal das respectivas cidades do estado da Bahia, determinar o órgão que procederá a implementação das disposições expressas neste dispositivo. 
 
Art 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018. 

 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

 

 

JUSTIFICATIVA

O objetivo da criação desta Delegacia Eletrônica de Proteção Animal é proporcionar agilidade nas denúncias e nas averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime. 

De acordo com pesquisas, as redes sociais representam a nova arma no combate aos maus-tratos aos animais. Por isso, imprescindível é a criação de um canal único no âmbito estadual e operacionalizado por pessoas competentes.  O intuito é que as denúncias sejam distribuídas online para as delegacias mais próximas do local dos fatos.  

Esse portal servirá também para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais no Estado da Bahia, estabelecendo, desta forma, diretrizes para coibi-los e punir de forma exemplar, contribuindo para a diminuição da impunidade e para que possamos reivindicar o aumento das penas para os crimes contra animais. 

Diante do exposto, ante a relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual