Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, e dá outras providências.
Torna obrigatória a apresentação de Relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Estadual, nos termos que esta Lei estabelece.
Dispõe sobre a inclusão do tema empreendedorismo como conteúdo transversal no currículo das redes de ensino médio público no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Reconhece as fanfarras e bandas marciais como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência, gestantes e idosos em instituições e estabelecimentos que disponham de espaço ou praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares.
Institui o Dia 09 de Julho como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA.
Denomina o nome do prédio onde será construído o novo Complexo Judiciário do Município de Cruz das Almas Juiz Umberto Teixeira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às pessoas com deficiência no mínimo de 5% das vagas em cargos comissionados e funções de confiança nos gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias na Assembleia Legislativa da Bahia; bem como nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em âmbitos Estadual.
Caracteriza infração administrativa a prática de ato discriminatório contra pessoas em razão de sua orientação sexual e/ou identidade e expressão de gênero praticada por pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada aos Policiais Civis, Militares, Bombeiros e Agentes Penitenciários do Estado da Bahia.
Institui o Dia Estadual da Mulher Empreendedora e dá outras providências.
Dispõe sobre aviso a ser fixado nas dependências públicas e privaddas do Estado da Bahia sobre dependência tecnológica e dá outras providências
Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais, durante o horário de funcionamento, para o atendimento ao público em todas as agências bancárias do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Pastoral Caridade - Lar dos Idosos, com sede e foro no Município de Mucuri - Bahia.
Cria Relação Estadual de Agentes Cancerígenos para Humanos - REACH.
Dispõe sobre normas para permissão no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular das escolas públicas estaduais o ensino da Robótica e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos profissionais para o Maqueiro Hospitalar no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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